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Prefeitura de Nova Santa Rita investe em educação menos do que determina a Constituição

Dados foram apresentados pela própria Prefeitura Municipal
Prefeitura de Nova Santa Rita investe em educação menos do que determina a Constituição

Em audiência pública para apreciação da gestão fiscal do município de Nova Santa Rita, e para apresentação de projetos de lei que instituirão o Plano Plurianual do município, bem como a Lei Orçamentária do ano de 2022, o próprio Prefeito Municipal, Heli Marques de Carvalho, colocou que aquele município gastou, até outubro deste ano, somente 15,68% do total de sua receita com despesas de manutenção e desenvolvimento da educação.

A Constituição Federal, em seu artigo 212, determina que o Poder Executivo tem que gastar pelo menos 25% da receita com educação. Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda à constituição para isentar de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. A PEC já foi aprovada no Senado e vai ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Apesar disso, a discrepância entre o que determina a Constituição e o percentual aplicado pela Prefeitura de Nova Santa Rita este ano é grande. A Prefeitura gastou pouco mais de 60% daquilo que deveria ter gasto com educação neste ano de 2021.

O município também investiu menos do que determina a lei com o pagamento de profissionais da educação básica, como professores. Isso porque a Lei que disciplina o FUNDEB estabelece que pelo menos 70% dos recursos recebidos pelo município devem ser pagos aos profissionais de educação. Em Nova Santa Rita, esse percentual foi de apenas 56,08%.

Presença constante em discursos de campanhas eleitorais, a educação, na prática, não é priorizada por muitos de nossos gestores no Brasil. Em Nova Santa Rita o que se observa é mais um exemplo de desprezo à educação básica em nosso Estado

Fonte(s): Da redação

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