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Câmara Aprova Urgência para Projeto que Altera Regras de Trabalho em Feriados no Comércio

Plenário vota pela urgência do PDL 405/23, que busca revogar portaria do Ministério do Trabalho sobre funcionamento do comércio em domingos
Câmara Aprova Urgência para Projeto que Altera Regras de Trabalho em Feriados no Comércio

Nesta terça-feira (21 de novembro de 2023), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 131, o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 405/23). Este projeto tem como objetivo permitir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, revogando uma portaria assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. A portaria em questão determinava que os funcionários do setor de comércio só poderiam trabalhar em feriados e domingos com acordo firmado em convenção coletiva de trabalho.

A aprovação do PDL 405/23 implica um retorno ao modelo em que os sindicatos exercem papel intermediário nas negociações, conferindo-lhes maior poder. A portaria assinada por Luiz Marinho revogou uma medida do ex-presidente Jair Bolsonaro que autorizava acordos negociados diretamente entre patrões e empregados do setor.

O deputado Alencar Santana (PT-SP) argumenta que a intenção é evitar relações desiguais entre trabalhadores e patrões, destacando que a norma revogada garantia o direito de representação das entidades sindicais. Por outro lado, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, defende mais tempo para negociações, temendo que a nova regra, não discutida com os patrões, possa impactar o comércio em diversas cidades.

O debate em torno do projeto evidencia discordâncias sobre a melhor abordagem para regulamentar o trabalho em domingos e feriados, sendo que o PDL 405/23 está no centro das discussões sobre a autonomia na negociação entre empregadores e trabalhadores no setor comercial.

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